A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de agosto de 2012.
O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO I
Transferências feitas pelo Ministério da Educação e Ciência
Componente de Apoio à Família, Auxiliares de Ação Educativa do Ensino Pré-Escolar e atividades de Enriquecimento Curricular
(ver documento original)
ANEXO II
Orçamento da Segurança Social
Sistema de Proteção Social e Cidadania - Subsistema de Ação Social
Transferências para o Ministério da Educação e Ciência - Componente de Apoio à Família (CAF) - Educação Pré-Escolar
(ver documento original)