Por Despacho publicado pelo membro do Governo responsável pela área da energia, por proposta da DGEG a apresentar no prazo máximo de 30 dias, é identificado, relativamente a cada centro eletroprodutor, o valor recebido em excesso que deve ser corrigido, a favor do SEN.
Artigo 2.º
Vigente desde: 13/10/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/10/2016