Art.º 8 · Portaria n.º 269/2012 — Regras de tramitação das consultas e de segurança

1 -As consultas efetuadas aos sistemas de armazenamento de dados ao abrigo do disposto na presente portaria são objeto de registo do qual consta obrigatoriamente:
1. a)Identificação do inquérito em curso;
2. b)Identificação do sujeito passivo objeto da consulta solicitada;
3. c)Dados fornecidos pelo sistema pertinentes para a consulta solicitada;
4. d)Identidade de quem efetuou a consulta e transmitiu a informação recolhida.
2 -O registo mencionado no número anterior é supervisionado pelo coordenador do GRA, que é responsável pelo seu correto preenchimento e guarda.
3 -O número de consultas efetuadas fica registado automaticamente em sistema informático de controlo, do mesmo constando:
1. a)Data e hora da consulta;
2. b)Sistema acedido;
3. c)Identidade codificada do elemento que procedeu à consulta.

Artigo 8.º — Regras de tramitação das consultas e de segurança