São revogadas:
- a)A Portaria n.º 79/2008, de 25 de janeiro;
- b)A Portaria n.º 912/2010, de 16 de setembro;
- c)A Portaria n.º 270/2010, de 18 de maio;
- d)A Portaria n.º 916/2010, de 16 de setembro.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2013