Art.º 4 · Portaria n.º 269/2021 — Pedido excecional de alteração dos programas operacionais

1 -Para efeitos da aplicação das disposições constantes do artigo 3.º da presente portaria, as organizações de produtores devem apresentar um pedido de alteração do programa operacional para o ano em curso à DRAP ou aos serviços competentes das Regiões Autónomas, podendo, esse pedido ser, excecionalmente, apresentado até 17 de dezembro de 2021.
2 -Os pedidos referidos no número anterior são objeto de decisão até 14 de janeiro de 2022.
3 -As alterações referidas no artigo anterior podem ser executadas após a apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo da decisão prevista no número anterior.

Artigo 4.º — Pedido excecional de alteração dos programas operacionais