A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 23 de agosto de 2023.
116798943
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/08/2023
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Em vigor desde 28/08/2023