Art.º 3 · Portaria n.º 269/2023 — Âmbito

1 -As disposições constantes da presente portaria aplicam-se a Habitação Colaborativa:
1. a)A implementar em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito, desde que compatíveis com o funcionamento e organização da resposta;
2. b)A implementar ou a adaptar em edifícios, ao abrigo de candidaturas aprovadas na sequência de concurso para a requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais inovadoras.
2 -A presente portaria não se aplica a soluções habitacionais destinadas a profissionais e trabalhadores deslocados e famílias agrupadas em residência temporária, bem como a residências destinadas exclusivamente a estudantes.

Artigo 3.º — Âmbito