A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo a DE-SNS, I. P., definir o calendário da sua efetiva implementação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 25 de setembro de 2024.
118220734
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2024