O artigo 5.º da Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
Duração
- 1 -O regime excecional de incentivos contemplado na presente portaria manter-se-á em vigor até que se verifique a integral implementação do Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC).
- 2 -[...]