2.º
Redação registada como em vigor em 15/01/2001.
Esta redação foi substituída em 23/04/2002. Ver a versão consolidada
A presente portaria aplica-se em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.
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A presente portaria aplica-se em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.