A presente portaria aplica-se em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.
2.º
Versão 2Vigente desde: 27/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2022
Original
A presente portaria aplica-se em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2022