Art.º 29 · Portaria n.º 27/2019 — Cessação do procedimento concursal

1 -O procedimento concursal cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por:
1. a)Inexistência ou insuficiência de candidatos à prossecução do procedimento;
2. b)Falta de acordo na negociação do posicionamento remuneratório entre a entidade empregadora pública e os candidatos constantes da lista unitária de ordenação final.
2 -Excecionalmente, ouvidas as organizações sindicais representativas dos farmacêuticos, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por ato devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, homologado pelo respetivo membro do Governo, desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final.
3 -No caso de constituição de reservas de recrutamento, o procedimento concursal comum tem uma validade de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final dos candidatos.

Artigo 29.º — Cessação do procedimento concursal