Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 28.º do regulamento geral do FEAC e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 67.º da regulamentação específica do POAPMC, aprovado em anexo à Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, alterada pelas Portarias n.os 51/2017, de 2 de fevereiro, 232/2018, de 20 de agosto, e 217/2019, de 10 de julho.