Art.º 15-A · Portaria n.º 27/2024 — Divisão de Contraordenações e Contencioso

1 -À Divisão de Contraordenações e Contencioso, abreviadamente designada por DCC, compete, nomeadamente:
1. a)Responder a todas as solicitações pré-contenciosas, tais como as resultantes de sinistros no CDNJ, pedidos indemnizatórios, cumprimento e incumprimento de contratos, protocolos, cumprimento de programas e de apoios ao associativismo jovem, e contenciosas;
2. b)Informar e acompanhar os processos de contraordenação em que o IPDJ, I. P., seja parte;
3. c)Instruir e propor decisão nos processos de contraordenação da competência do IPDJ, I. P.;
4. d)Informar e acompanhar os processos em fase de recurso e de execução;
5. e)Acompanhar o processo de liquidação de coimas;
6. f)Gerir a plataforma das contraordenações;
7. g)Acompanhar os processos judiciais em que o IPDJ, I. P., seja parte;
8. h)Instruir os inquéritos e processos disciplinares internos.
2 -São ainda da competência da Divisão de Contraordenações e Contencioso todas as matérias que lhe sejam atribuídas por deliberação do Conselho Diretivo, bem como pelo diretor do Departamento Jurídico no âmbito das suas competências.

Artigo 15.º-A — Divisão de Contraordenações e Contencioso