É revogada a Portaria n.º 329/2007, publicada no Diário da República n.º 53, 2.ª série, de 15 de março.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 12 de fevereiro de 2016.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 16/02/2016
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Em vigor desde 16/02/2016