Art.º 16 · Portaria n.º 270/2013 — Decisão de aprovação

1 -A aprovação dos pedidos de financiamento é efetuada pela Autoridade Responsável.
2 -A Autoridade Responsável dá conhecimento do resultado da análise decorrente de cada anúncio à apresentação de candidaturas à Comissão Mista e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da integração, através de um relatório com o nome das entidades e das respetivas candidaturas, os montantes solicitados e os aprovados.
3 -A decisão de aprovação do pedido de financiamento é notificada ao titular do pedido e é acompanhada pelo formulário do termo de aceitação (TA), do qual faz parte integrante o mapa de estrutura de custos elegíveis a ele anexo.
4 -A eficácia da decisão de aprovação está condicionada à devolução do TA, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 16.º — Decisão de aprovação