A presente portaria prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2018
Referências (2)
- N.º 1 do Artigo 7.º
- N.º 2 do Artigo 8.º