Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Protocolo outorgado em 28 de agosto de 2019 com a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., para apoio do projeto «Otimização da Frota da Soflusa - Aumento da lotação dos navios da ligação fluvial Barreiro-Terreiro do Paço».
Artigo 1.º
Vigente desde: 18/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2020