A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 17 de novembro de 2020.
113743102
Artigo 15.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 19/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2020