1 - A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O disposto no n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, em 11 de outubro de 2024.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
ANEXO II
[...]
[...]
[...]
[...]
63
Arcos d´Ouro.
64
Campos do Mondego.
65
Claridade.
66
Mosteiro.
67
Louzada Nascente.
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