A presente portaria altera o Regulamento do Eurosorteio, aprovado pela Portaria n.º 316/2023, de 23 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/07/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2025