- 1 -Podem apresentar pedidos de financiamento qualquer dos seguintes organismos:
Autoridade responsável;
Autoridade delegada;
Autoridade de auditoria; e
Autoridade de certificação.
- 2 -As entidades referidas no número anterior podem submeter projectos que apliquem medidas de assistência técnica para este Fundo juntamente com medidas de assistência técnica para alguns dos fundos ou para os quatro. Todavia, neste caso, só a parte dos custos utilizada para executar a medida comum correspondente a este Fundo é elegível para financiamento no seu âmbito e os beneficiários devem garantir que:
- a)A parte dos custos das medidas comuns é atribuída ao fundo correspondente de forma razoável e verificável; e
- b)Não há financiamento duplo de custos.
Artigo 2.º — Beneficiários
Vigente desde: 18/05/2010
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Em vigor desde 18/05/2010