Art.º 3 · Portaria n.º 271/2010 — Estrutura de financiamento

1 -As contribuições financeiras ao abrigo do Fundo assumem a forma de subvenções não reembolsáveis.
2 -As acções financiadas pelo Fundo não podem ter fins lucrativos, nem beneficiar de outras fontes de financiamento comunitárias.
3 -As dotações do Fundo são complementares das despesas públicas realizadas pelas entidades referidas no artigo anterior.
4 -O Fundo financia até 100 % do valor do financiamento elegível aprovado para cada projecto e caso isso não aconteça, o custo restante do projecto deverá ser assegurado pelo beneficiário, directamente ou através de financiamento de outras entidades.

Artigo 3.º — Estrutura de financiamento