Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas

Os artigos 5.º, 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, e alterado pelas Portarias n.os 43/2009, de 19 de Janeiro, 106/2010, de 19 de Fevereiro, 226/2010, de 21 de Abril, e 1151/2010, de 4 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Investimentos ou outras acções de interesse colectivo de um dos seguintes tipos:
   1. i)...
   2. ii)...
   3. iii)...
   4. iv)...
   5. v)...
   6. vi)...
   7. vii)...
   8. viii)...
   9. ix)...
   10. x)...
   11. xi)...
   12. xii)...
   13. xiii)...

       Artigo 6.º

       [...]

       ...

5. a)...
6. b)...
7. c)...
   1. i)Pessoal contratado externo ao promotor e a bolsas de investigação, desde que o objecto das mesmas se revista de utilidade para a consecução dos objectivos subjacentes ao projecto;
   2. ii)...
   3. iii)...
   4. iv)...
   5. v)...
   6. vi)...
   7. vii)...
   8. viii)...
   9. ix)...
   10. x)...
   11. xi)...
   12. xii)...
   13. xiii)Funcionamento do promotor, incluindo as inerentes ao uso de embarcações e equipamentos, desde que imprescindíveis ao desenvolvimento das acções.

       Artigo 11.º

       [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -O IFAP, após a recepção do contrato devidamente assinado pelo promotor, dispõe de 10 dias para o outorgar e remeter um exemplar ao promotor.

    Artigo 13.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -Com a apresentação de despesa paga correspondente a 5 % do investimento elegível, o promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento de até 50 % do valor dos apoios, no prazo de seis meses a contar da data da recepção de um exemplar do respectivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.
14. 3 -Os beneficiários que se enquadrem na tipologia de promotores prevista na alínea b) do artigo 2.º estão dispensados da apresentação de despesa paga como requisito da concessão de adiantamentos.
15. 4 -...
16. 5 -...
17. 6 -Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP, à excepção dos beneficiários que se enquadrem nas tipologias de promotores previstas nas alíneas b) e d) do artigo 2.º
18. 7 -...

    Artigo 14.º

    [...]

19. 1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, quando aplicáveis, constituem obrigações do beneficiário:
    1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
    2. b)Iniciar a execução do projecto até 180 dias, a contar da data da recepção de um exemplar do contrato de atribuição do apoio outorgado pelo IFAP, e concluir essa execução até três anos a contar da mesma data;
    3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
    4. d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]
    5. e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
    6. f)[Anterior alínea f) do corpo do artigo.]
    7. g)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]
20. 2 -Excepcionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e de conclusão da execução do projecto, previstos na alínea b) do número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao promotor.