É revogada a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto.
Artigo 4.º
Vigente desde: 04/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2012
É revogada a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2012