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Artigo 10.º — Funções de Auditoria

Vigente desde: 20/08/2013
  1. 1 -No exercício das suas funções a Autoridade de Auditoria assegura que são realizadas:
    1. a)Auditorias a fim de verificar o funcionamento do sistema de gestão e de controlo do fundo;
    2. b)Auditorias a operações, com base em amostragens adequadas, devendo representar, pelo menos, 10% de todas as despesas totais elegíveis para cada programa anual e compreender a verificação física e financeira dos projetos.
  2. 2 -O exercício das funções de auditoria tem por objetivo:
    1. a)Assegurar que os sistemas de gestão e controlo do fundo estão instituídos em conformidade com os requisitos dos artigos 6.º a 18.º das Normas de Execução do Fundo, aprovadas pela Decisão da Comissão n.º 2008/22/CE, de 19 de dezembro de 2007, e funcionam de forma eficaz, de modo a dar garantias razoáveis de que as declarações de despesa apresentadas à Comissão Europeia são corretas e, consequentemente, que as transações subjacentes são legais e regulares;
    2. b)Prevenir e detetar irregularidades, contribuindo para a correção e recuperação dos fundos indevidamente pagos.
  3. 3 -São realizadas diretamente pela Autoridade de Auditoria ou através do recurso a auditores externos, as auditorias que visem:
    1. a)Garantir o bom funcionamento do sistema de gestão e de controlo do fundo;
    2. b)Assegurar que as auditorias das operações, a realizar pela estrutura de auditoria segregada do IFDR, I.P., são realizadas com base numa amostra apropriada e suficiente, segundo normas técnicas e metodológicas internacionalmente aplicáveis.
  4. 4 -Os técnicos que representam as entidades referidas no número anterior gozam, para além de outros previstos na lei, dos seguintes direitos e prerrogativas:
    1. a)Aceder aos serviços e instalações das entidades objeto de controlo;
    2. b)Utilizar instalações adequadas ao exercício das suas funções e obter a colaboração que se mostre indispensável;
    3. c)Corresponder-se com quaisquer entidades públicas ou privadas sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções ou para obtenção dos elementos que se mostrem indispensáveis.

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Em vigor desde 20/08/2013

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