Art.º 14 · Portaria n.º 271/2013 — Inadmissibilidade da candidatura

1 -Constitui motivo de inadmissibilidade das candidaturas e respetivo arquivamento:
1. a)A intempestividade da apresentação da candidatura;
2. b)A inelegibilidade do projeto quando, da análise dos elementos instrutórios, resultar que o pedido de cofinanciamento não se enquadra nos normativos regulamentares aplicáveis.
2 -Constitui igualmente motivo de arquivamento a inobservância de qualquer outro requisito de apresentação da candidatura, quando a correção da deficiência ou a apresentação de documentos ou elementos não seja efetuada dentro do prazo estabelecido para o efeito.

Artigo 14.º — Inadmissibilidade da candidatura