Art.º 15 · Portaria n.º 271/2013 — Análise e seleção das candidaturas

1 -São indeferidas as candidaturas relativamente às quais a análise técnico-financeira conclua:
1. a)Pela inelegibilidade dos projetos;
2. b)Pela insuficiente valia dos projetos, aferida pelos critérios de seleção aplicáveis;
3. c)Pela falta de dotação financeira disponível.
2 -Os critérios de seleção são os seguintes:
1. a)Grau de conformidade com a situação e necessidades nacionais;
2. b)Pertinência, oportunidade e coerência dos objetivos e atividades face aos objetivos do Fundo nos quais as candidaturas se devem enquadrar;
3. c)Adequação do perfil do titular do pedido de financiamento, experiência e grau de concretização demonstrados;
4. d)Relação entre o custo e a eficácia das despesas previstas;
5. e)Grau de complementaridade com outros projetos financiados por apoios públicos;
6. f)Outros a definir pela Autoridade Responsável e devidamente publicitados em anúncio à apresentação de candidaturas ou convite, no caso da Assistência Técnica.
3 -As candidaturas que não tenham sido indeferidas nos termos dos números anteriores são hierarquizadas de acordo com a valoração obtida, face aos referidos critérios e em função da dotação financeira disponível.
4 -O montante de cofinanciamento a atribuir em cada candidatura é fixado por critério gestionário, tendo como referencial o programa nacional anual, sem prejuízo de eventual reafetação dos montantes disponíveis.

Artigo 15.º — Análise e seleção das candidaturas