- 1 -O pedido de pagamento de saldo deve ser remetido por meio eletrónico, sem prejuízo da sua entrega em suporte de papel juntamente com o termo de responsabilidade, em formulário próprio e devidamente assinados e carimbados.
- 2 -O prazo para apresentação do pedido de pagamento de saldo é de 45 dias corridos a contar da data da conclusão do projeto.
- 3 -No âmbito da Assistência Técnica, o prazo definido no número anterior é de 15 dias úteis a contar do termo do período de elegibilidade de despesas.
Artigo 23.º — Pedido de pagamento de saldo
Vigente desde: 20/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2013