O presente diploma procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/09/2017
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Em vigor desde 12/09/2017
O presente diploma procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho.
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