São publicados os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril.
Artigo 2.º — Publicação dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril
Vigente desde: 24/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2025