A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 24 de junho de 2025.
ANEXOS
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
119239229
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2025