À Direção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Internacionais compete:
- a)Preparar medidas de política, de legislação, de regulamentação e regulação nas áreas do trabalho, da segurança e saúde no trabalho, do emprego, da formação, das qualificações profissionais e do voluntariado;
- b)Assegurar todas as atividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo a preparação da submissão à autoridade competente dos instrumentos internacionais do trabalho, bem como a elaboração de estudos de viabilidade da ratificação de convenções internacionais do trabalho;
- c)Apoiar a constituição da Delegação Portuguesa à Conferência Internacional do Trabalho, assim como às reuniões regionais da OIT, incluindo a articulação com as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, e coordenar a intervenção dos conselheiros técnicos governamentais;
- d)Assegurar o apoio técnico aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, do emprego e da formação profissional nos domínios europeu e internacional, em colaboração com a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento (DGCP);
- e)Participar em reuniões, grupos de trabalho e comissões, de nível nacional, europeu e internacional em colaboração com a DGCP;
- f)Prestar apoio jurídico nas matérias que lhe sejam submetidas pela Direção.