Artigo 3.º — Alteração aos anexos I e II da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, na sua atual redação

São alterados os anexos i e ii da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setembro, e 330-B/2016, de 21 de dezembro, que passam a ter a redação constante, respetivamente, dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.