Art.º 13-C · Portaria n.º 271-A/2020 — Taxa de financiamento e forma de apoio no 'APOIAR RENDAS'

1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -A taxa de financiamento a atribuir é de:
1. a)30 % do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 1200 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, determinada nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo anterior entre 25 % e 40 %;
2. b)50 % do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 2000 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, determinada nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo anterior superior a 40 %.
3 -Para efeitos do número anterior, entende-se por "renda mensal de referência":
1. a)O valor resultante de contrato de arrendamento em vigor a 1 de dezembro de 2020;
2. b)O valor mensal relativo ao imóvel em vigor a 1 de dezembro de 2020, nos casos a que se refere o n.º 4 do artigo anterior, que conste da declaração de contabilista certificado.
4 -O apoio global resultante da aplicação do disposto no n.º 2 não pode exceder o limite máximo de 40 000 euros por empresa.
5 -No caso das empresas elegíveis às medidas 'APOIAR.PT', 'APOIAR RESTAURAÇÃO' ou 'APOIAR + SIMPLES', o incentivo apurado nos termos dos números anteriores é acumulável com o incentivo que resultar da aplicação do disposto nos artigos 8.º, 12.º e 13.º-G.

Artigo 13.º-C — Taxa de financiamento e forma de apoio no 'APOIAR RENDAS'

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