São beneficiários os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada.
Artigo 13.º-E — Beneficiários no 'APOIAR + SIMPLES'
AditadoVigente desde: 16/01/2021
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Em vigor desde 16/01/2021
Portaria n.º 15-B/2021 - 1.ª Série(15/01/2021)