É criado o Sistema de Incentivos à Liquidez, doravante designado Programa APOIAR, cujo Regulamento consta do anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2020