Artigo 2.º · Comissão de Classificação de Documentos
Em vigor desde 22/05/2000
1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento Provisório do Arquivo Geral do Exército, aprovado pela portaria do Ministério do Exército de 9 de Janeiro de 1964, compete à Comissão de Classificação de Documentos (CCD):
a)Coordenar o funcionamento dos arquivos do Exército;
b)Elaborar o regulamento interno de gestão de documentos;
c)Fiscalizar o cumprimento das normas em vigor no âmbito do sistema de arquivos.
2 -Para efeitos de avaliação e selecção dos fundos arquivísticos, a Comissão integra um representante do Arquivo Histórico Militar.