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Artigo 3.º-C

Determinação dos rendimentos

Redação registada como em vigor em 13/02/2012.

Esta redação foi substituída em 11/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeito de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação, nos termos do número seguinte.
  2. 2 -No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:
    1. a)O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
    2. b)O valor bruto dos rendimentos de pensões;
    3. c)O valor bruto das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança social;
    4. d)Todos os demais rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar.