Art.º 3-C · Portaria n.º 272/2011 — Determinação dos rendimentos

1 -Para efeito de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação, nos termos do número seguinte.
2 -No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:
1. a)O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
2. b)O valor bruto dos rendimentos de pensões;
3. c)O valor bruto das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança social;
4. d)Todos os demais rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar.

Artigo 3.º-C — Determinação dos rendimentos