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Artigo 5.º

Compensação financeira

Redação registada como em vigor em 23/09/2011.

Esta redação foi substituída em 11/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A compensação aos operadores de transporte colectivo de passageiros bem como o procedimento da sua execução são determinados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
  2. 2 -O pagamento das compensações referidas no número anterior é efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
  3. 3 -Os operadores devem fornecer às autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto todos os dados, definidos no despacho referido no n.º 1, que sejam necessários ao cálculo da compensação financeira a atribuir.