Art.º 5 · Portaria n.º 272/2011 — Compensação financeira

1 -A compensação aos operadores de transporte colectivo de passageiros bem como o procedimento da sua execução são determinados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
2 -O pagamento das compensações referidas no número anterior é efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
3 -Os operadores devem fornecer às autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto todos os dados, definidos no despacho referido no n.º 1, que sejam necessários ao cálculo da compensação financeira a atribuir.

Artigo 5.º — Compensação financeira