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Artigo 6.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 23/09/2011.

Esta redação foi substituída em 11/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A implementação do Passe Social+ é coordenada e fiscalizada pelas autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, de acordo com a Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, em articulação com:
    1. a)Operadores de transporte colectivo de passageiros;
    2. b)OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E.;
    3. c)TIP - Transportes Intermodais do Porto, A. C. E.;
    4. d)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT).
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior e os respectivos trabalhadores, que tenham acesso a informação de natureza tributária dos titulares do Passe Social+, encontram-se obrigados ao dever de sigilo nos mesmos termos do dever de sigilo estabelecido para os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária, de acordo com o disposto no artigo 64.º da lei geral tributária.