O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, em 29 de abril de 2014.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2014
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Em vigor desde 23/12/2014