Portaria

Portaria n.º 272/2014

Cria a Comissão de Planeamento e Coordenação para a Reinserção Profissional

Objeto

É criada a Comissão de Planeamento e Coordenação para a Reinserção Profissional, de ora em diante designada por Comissão, a qual funciona na DGPRM.

Artigo 2.º

Constituição

1 -A Comissão assume, quanto à sua constituição, uma modalidade restrita e uma modalidade alargada.
2 -A funcionar na sua modalidade restrita, a Comissão é constituída por 1 representante da DGPRM e 1 de cada 1 dos três ramos das Forças Armadas.
3 -Na sua modalidade alargada, sempre que as circunstâncias o justifiquem, a Comissão é constituída, para além dos elementos referidos no número anterior, por representantes do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos serviços e entidades públicas intervenientes nos processos de (re)inserção profissional dos militares em RC, RV e ou outros regimes de contrato com as Forças Armadas, designadamente das áreas da Educação e Ensino, da Juventude e do Desporto, do Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social, da Administração Pública, da Justiça, das Forças de Segurança e dos Órgãos de Polícia.
4 -Podem ainda integrar a Comissão na modalidade alargada, representantes de empresas e ou associações empresariais e de cada uma das associações representativas dos militares das Forças Armadas.
5 -Os representantes são indicados pelo Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e pelos Chefes de Estado-Maior dos ramos no caso previsto no n.º 2 e pelos membros do Governo responsáveis pela respetiva área, no caso previsto no n.º 3.
6 -A coordenação e ao apoio administrativo e logístico da Comissão são assegurados pela DGPRM.

Artigo 3.º

Incumbências

1 -Incumbe à Comissão a otimização dos processos de comunicação entre a DGPRM, os ramos das Forças Armadas e todas as entidades que intervêm no processo de reinserção, bem como a preparação dos elementos de apoio e suporte à decisão, no âmbito da implementação e monitorização da política de reinserção profissional dos militares em RC, RV e ou outros regimes de contrato com as Forças Armadas.
2 -A Comissão apresenta propostas tendo em vista a harmonização do planeamento estratégico com o planeamento operacional e a articulação dos diferentes programas e projetos atinentes à (re)inserção profissional dos militares em RC, RV e ou outras regimes de contrato com as Forças Armadas.
3 -Cabe igualmente à Comissão a dinamização de estratégias conjuntas que visem: a divulgação do quadro legal de proteção no desemprego e dos serviços de apoio à reinserção profissional, a divulgação e implementação de incentivos previstos no RIPSM, o desenvolvimento de processos de formação e qualificação, bem como a promoção dos militares em RC, RV e ou outros regimes de contrato com as Forças Armadas, junto do mercado de trabalho.

Artigo 4.º

Reuniões e funcionamento

1 -As reuniões ordinárias da Comissão ocorrem com uma periodicidade semestral, em regra na última quinzena de cada semestre.
2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem os representantes da Comissão, em qualquer uma das suas modalidades, solicitar a convocação de reunião extraordinária com uma antecedência mínima de 5 dias.
3 -Nos atos de convocação das reuniões deve ser indicada a ordem de trabalhos.
4 -São elaboradas atas das reuniões da Comissão, devendo as mesmas ser datadas e assinadas pelos representantes das diferentes entidades.

Artigo 5.º

Relatório

A Comissão elabora e apresenta um relatório anual que reflete, designadamente, o conteúdo dos programas de ação e dos relatórios de execução apresentados pelos ramos das Forças Armadas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, bem como toda atividade desenvolvida e seus resultados.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, em 29 de abril de 2014.