- 1 -São revogadas as Portarias n.º 262/2013 de 14 de agosto e n.º 240/2017 de 31 de julho, de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte.
- 2 -É revogado o Despacho Normativo n.º 1/2015, de 6 de janeiro.
Artigo 47.º — Normas revogatórias
Vigente desde: 27/08/2019
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Em vigor desde 27/08/2019