A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, e 224/2017, de 24 de julho, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/11/2020
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Em vigor desde 25/11/2020