Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro

Vigente desde: 10/11/2022

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/11/2022

Referências (2)

  • N.º 2 do Artigo 10.º
  • Artigo 10.º