Art.º 23 · Portaria n.º 272/2024/1 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeitos de seleção de candidaturas aos apoios previstos na presente secção, podem ser considerados, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Diversidade das ações dos PCMGF em termos de componentes de conservação e melhoramento;
2. b)Valorização das espécies objeto de melhoramento;
3. c)Caracterização da parceria, quanto à sua composição.
2 -A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate são definidos pela autoridade de gestão do PEPAC no continente e divulgados no respetivo portal e no aviso para apresentação de candidaturas.

Artigo 23.º — Critérios de seleção das candidaturas