Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Aquisição de serviços para realização do projeto de execução, estudo de impacte ambiental e análise custo-benefício da reconfiguração do layout portuário do portinho de Vila Praia de Âncora», até ao montante global de € 565 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
Objeto
Pela presente portaria, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Aquisição de serviços para realização do projeto de execução, estudo de impacte ambiental e análise custo-benefício da reconfiguração do layout portuário do portinho de Vila Praia de Âncora», até ao montante global de € 565 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
Repartição dos encargos orçamentais
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de abril de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 10 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 1 de abril de 2025. - A Secretária de Estado do Mar, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra. - 2 de abril de 2025. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar.
318938469